ANP acesso a notas fiscais ganhou sinal verde da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (…), com a aprovação do PLP 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a consultar, em tempo real, todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas no mercado de combustíveis.
Por que o projeto foi proposto?
A proposta surgiu após a Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2023 para investigar fraudes tributárias na cadeia de combustíveis. Segundo os parlamentares, o acesso direto às NF-e permitirá cruzar informações de compra e venda, coibir sonegação e reforçar o combate ao crime organizado que atua no setor.
Atualmente, a ANP depende de convênios com secretarias estaduais da Fazenda para obter esses dados, o que pode levar semanas. Com a mudança, a agência poderá monitorar transações praticamente em tempo real, facilitando a identificação de desvios de produtos, adulteração e não recolhimento de tributos.
O que muda para o consumidor?
A expectativa é que o reforço na fiscalização reduza a fraude e, consequentemente, alivie custos repassados ao consumidor nos postos. Fraudes tributárias geram concorrência desleal e podem pressionar o preço final da gasolina, do etanol e do diesel. Ao estreitar a malha de controle, o governo acredita que haverá mais equilíbrio de preços e maior arrecadação sem necessidade de novos impostos.
De acordo com comunicado da ANP, a checagem instantânea das notas fiscais também permitirá mapear melhor a circulação de biocombustíveis, tema crucial para a transição energética e para metas de descarbonização.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, o PLP 109/2025 segue para o Senado. Se não houver mudanças, o texto vai à sanção presidencial. Caso os senadores alterem algum ponto, retornará à Câmara para votação final. A proposta conta com apoio do Ministério de Minas e Energia e de organizações de defesa do consumidor que veem no acesso às NF-e uma forma de aumentar a transparência do setor.
Entender como novas regras afetam tarifas, tributos e, no fim das contas, o seu bolso é essencial. Para acompanhar outras mudanças legislativas que impactam o setor de energia, visite nossa seção de prazos e regras e fique por dentro das atualizações.
Crédito da imagem: Eixos Fonte: Eixos
